003837 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003837
Acórdão
Descritores: Nulidade, Nota de culpa, Notario, Restituição do indevido, Prescrição, Processo disciplinar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027269
Nr Documento: SA119520704003837
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/71e071a5d1121cda802568fc0037d0c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1952:003837.DB
Sumário
A tendencia da legislação portuguesa e no sentido de restringir o numero e alcance das nulidades. O facto de não ter havido o despacho a que se refere o artigo 21 do Decreto-Lei n. 35390 não envolve nulidade, desde que, ao receber a nota de culpa, o arguido tinha perfeito conhecimento do seu significado. A prescrição de cinco anos, embora atinja a falta disciplinar, não compreende a obrigação para os notarios de restituirem o que houverem recebido a mais. Esta prescrição e de quinze anos. A ressalva estabelecida na ultima parte do n. 1 do artigo 228 do Codigo do Notariado e tambem aplicavel aos notarios que não sejam advogados ou solicitadores.