023918 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 023918
Acórdão
Descritores: Estatuto organico de macau, Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Inconstitucionalidade organica, Inconstitucionalidade formal, Lei de processo nos tribunais administrativos, Publicação em jornal oficial, Macau, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Figueiredo , Antonio
Recorridos: Gmacau
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP GMACAU DE 1986/02/04.
Nr Convencional: JSTA00022873
Nr Documento: SA119870512023918
Data de Entrada: 15/05/1986
Indicações Eventuais: QUESTÃO PREVIA.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/452cdb5d6ca07ff0802568fc003775f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023918.C4
Sumário
O art. 28 da LPTA ressalvou o prazo para a interposição do recurso contencioso fixado no art. 18, 5 do EOM. O n. 2 desse art. 28 não pode aplicar-se na contagem desse prazo pois o seu texto refere-se unicamente aos prazos fixados no n. 1, no qual não se inclui como e evidente o daquele art. 18, 5. A natureza constitucional do EOM, conservada pelo n. 1 do art. 296 da CRP, não permite ao legislador ordinario salvo condicionalismo especial estabelecido nos ns. 2 e 3 desse mesmo artigo, modificar os preceitos nele contidos, sob pena de inconstitucionalidade organico-formal, pelo que o legislador do DL n. 267/85, de 16/7 (LPTA) ressalvou o citado art. 18: Este Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, so foi publicado no Boletim Oficial de Macau em 29 de Dezembro de 1986, por determinação do Decreto-Lei n. 220/86, de 7 de Agosto, ja depois, portanto, de ter sido interposto o presente recurso.