Estatuto organico de macau - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Estatuto organico de macau" classifica 8 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1980 até 1991.8acórdãos1tribunal1980 - 1991períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA8100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 8 acórdãos sobre este temaSTA02338012/03/1991Azevedo de BritoMacauGovernador de macauActo administrativoPrazo de recurso contenciosoEstatuto organico de macauContagem de prazoLei de processo nos tribunais administrativosSTA02818111/10/1990Miller SimõesCompetencia da 1 secção do supremo tribunal administrativoCompetencia do tribunal administrativo de macauCaso julgado formalIncompetencia em razão do autor do actoRecurso contenciosoComandante das forças de segurançaEstatuto organico de macauDever de acatamento das decisões de tribunal superiorOfensa de caso julgadoSTA02651909/10/1990Dimas de LacerdaMacauSecretario adjuntoRecurso contenciosoPrazo de recurso contenciosoActo administrativo definitivo e executorioEstatuto organico de macauPrazo substantivoSTA02363607/06/1990Pires MachadoEstatuto organico de macauPrazo de recurso contenciosoSTA02342616/02/1989Brandão de PinhoProcesso disciplinarEstatuto organico de macauCompetencia disciplinarGovernador de macauDelegação de poderesSecretario adjuntoEstatuto do funcionalismo ultramarinoInfracção disciplinarAudição do arguidoInstrução do processoNulidade insuprivelDesvio de poderAlegação de desvio de poderUsurpação de poderSTA02395508/02/1989Amâncio FerreiraGovernador de macauSecretario adjuntoPrazo de recurso contenciosoRevogação de leiInconstitucionalidade organicaEstatuto organico de macauLei de processo nos tribunais administrativosSTA02391812/05/1987Castelo PauloEstatuto organico de macauPrazo de recurso contenciosoContagem de prazoInconstitucionalidade organicaInconstitucionalidade formalLei de processo nos tribunais administrativosPublicação em jornal oficialMacauAplicação da lei no tempoSTA01445824/07/1980Payan MartinsMacauRecurso contenciosoPrazo de recurso contenciosoTempestividade do recursoEstatuto organico de macauDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosPrazo de recurso contencioso (6 acórdãos em comum)Macau (4 acórdãos em comum)Recurso contencioso (3 acórdãos em comum)Governador de macau (3 acórdãos em comum)Secretario adjunto (3 acórdãos em comum)Lei de processo nos tribunais administrativos (3 acórdãos em comum)Inconstitucionalidade organica (2 acórdãos em comum)Contagem de prazo (2 acórdãos em comum)Acto administrativo (1 acórdãos em comum)Competencia do tribunal administrativo de macau (1 acórdãos em comum)