002028 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não pode ser objecto de recurso para o tribunal pleno, como tribunal de revista que e, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais de causa. So nos casos em que tenha havido ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa especie de prova para a existencia do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (Codigo de Processo Civil, artigos 722 e 729). II - Constitui materia de facto, e por isso materia estranha a competencia do tribunal pleno, e da intenção (assento do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Outubro de 1954).