0240437 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Freitas
Processo: 0240437
Acórdão
Descritores: Furto, Dano, Concurso real de infracções
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00035258
Nr Documento: RP200210230240437
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f79b1e6770c0511580256caa0039b98cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0240437.C9
Sumário
Dando-se como provado que um arguido, após ter rasgado com um instrumento cortante o toldo da caixa de carga de um veículo, penetrou no seu interior de onde retirou, levando consigo, "coisas" no valor de 13.350$00 e provocou estragos no dito toldo no valor de 30.000$00, tal situação configura um concurso real de crimes de dano e de furto e não um concurso aparente em que apenas é punido o furto (simples). Isto porque a previsão típica do furto não contém, nem compreende, directa ou indirectamente, a do dano, antes conservando ambas as respectivas normas incriminatórias a respectiva autonomia punitiva, a isso não devendo opôr-se a circunstância de o crime de dano constituir ou servir de meio de execução do crime de furto, porquanto a conduta que lhe está subjacente, dirigida a coisa distinta da furtada, não se insere no âmbito de protecção conferido pela previsão típica deste último. Só não seria correcto punir autonomamente o dano provocado com o rasgão do toldo se tal facto tivesse servido para "qualificar" o furto.