Acórdão STA (1986) — Acção de indemnização

Acórdão

023931

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de dezembro de 1986
Relator: Oliveira Matos

Acção de indemnizaçãoResponsabilidade civil extracontratualVontade psicologicaCompetencia do supremo tribunal administrativoIncompetencia em razão da materia

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART1 ART24 B ART26 N1 ART28 ART36 N1 D F ART51 N1.
CPC67 ART101 ART193 N3 ART474 ART476 ART477.
CCIV66 ART501.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 ART4.
RSTA57 ART57 PAR4.
ETAF84 ART26 ART51 H J.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 3ED VII PAG387.

Sumário

I- A vontade processual do recorrente deve buscar-se no pedido formulado.

II- Se o pedido e unico e se nele se traduz o objectivo proprio das acções condenatorias por responsabilidade civil da Administração, deve declarar-se a incompetencia do STA para dele conhecer por ser competente para tal efeito, em primeira instancia, o Tribunal Administrativo de Circulo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)