06P4045 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Mortágua
Processo: 06P4045
Acórdão
Descritores: Correcção da decisão, Aplicação subsidiária do código do processo civil, Esgotamento do poder jurisdicional
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ2007021540455
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a08ea3a484baf60e802572dd0050c470CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2007:06P4045.24
Sumário
O art. 669.º, al. a), do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo penal, prevê que “pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha”. Assim, a intervenção do tribunal, após a sentença, limita-se ao esclarecimento/correcção de erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação substancial (art. 380.º, n.º 1, al. b), do CPP). Trata-se nestas disposições de atribuir ao juiz que proferiu a decisão uma faculdade meramente residual, já que “proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa” (art. 666.º, n.º 1, do CPC). A lei não consente que o tribunal se debruce, de novo, sobre a fundamentação jurídica da decisão, em ordem a uma modificação do julgado.