I - Ao regime especial das custas processuais do inventário, regulado na Lei 23/2013 de 05.05 e Portaria 278/2013, é aplicável subsidiariamente o código de processo civil. II - Em tal caso e na...

1 – A rejeição do recurso constitui uma ultima ratio, que deve ter em conta que só a inteligibilidade das questões suscitadas no recurso merece o não conhecimento do mesmo. 2 – O quadro geral a...

As regras aplicáveis ao recurso interposto da decisão de arresto ou de oposição ao arresto são as consagradas no processo penal, pois em questões de recurso o processo penal tem um regime completo e...

O artigo 115.º, n.º 1, do CPC, é subsidiariamente aplicável no âmbito do processo penal.

I - O regime processual civil constante do anterior n.º 3 do art. 721.º do CPC e do actual n.º 3 do art. 671.º do CPC, tem aplicação ao processo penal, por força do disposto no art. 4.º do CPP,...

I - A providência de habeas corpus, com tutela constitucional no art. 31.º da CRP, tem a natureza de remédio excepcional para proteger a liberdade individual, revestindo carácter extraordinário e...

I - O prazo aludido no n.º 1 do art. 169.º do EMJ é um prazo peremptório de natureza substantiva, o qual é computado nos termos do art. 279.º do CC. II - Uma vez que o recorrente foi notificado da...

I - Densificando o conceito de inadmissibilidade legal, o STJ tem vindo a entender que a instrução é legalmente inadmissível nos casos em que da simples análise do requerimento para a abertura de...

I - Com a consagração do princípio da adesão, previsto no art. 71.º do CPP, resolvem-se no processo penal todas as questões que envolvem o facto criminoso em qualquer uma das suas vertentes sem...

I - O pedido de recusa do juiz para intervir em determinado processo pressupõe, e só poderá ser aceite, quando a intervenção correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo sério e...