9730776 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 9730776
Acórdão
Descritores: Cumulação de pedidos, Pedido principal, Tribunal competente, Competência territorial, Competência convencional, Coligação activa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022064
Nr Documento: RP199710029730776
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/571f9370a9b8737b8025686b006701c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730776.E1
Sumário
Nos casos de coligação previstos no artigo 30 do Código de Processo Civil em que haja vários pedidos que estejam entre si numa relação de dependência, a competência territorial afare-se pelo pedido principal, seguindo os pedidos dele dependentes a sorte do mesmo. Nos casos de cumulação de pedidos, previstos no artigo 470 do Código de Processo Civil, contra um mesmo réu, e não havendo relação de dependência de uns em relação a outros, o tribunal territorialmente competente, é o que fôr para qualquer dos pedidos, devendo, então, a escolha ser feita por critérios de justiça e razoabilidade. Neste último caso um dos critérios a ter em conta é o do maior número de pedidos a ser decidido por um mesmo tribunal competente, arrastando estes os demais pedidos. As convenções sobre competência territorial são válidas desde que revistam todos os requisitos exigidos pelo artigo 100 do Código de Processo Civil, mas só vinculam as partes que o subscreveram.