Quando foi proferido o acórdão 020955?

O acórdão foi proferido em 29 de outubro de 1996.

Acórdão STA — Impugnação judicial, Emolumentos, Notariado

Q: Qual foi a decisão no processo 020955?

Provido. Os tribunais tributários de 1 instância são competentes, em razão da matéria, para conhecer de impugnações judiciais de liquidações de emolumentos notariais.*

Acórdão

020955

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de outubro de 1996
Relator: Fonseca Limão

Recurso jurisdicional

Impugnação judicialEmolumentosNotariadoCompetência dos tribunais tributários de 1 instância

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART62 N1 A ART121.
CONST89 ART216 N3.
CCIV66 ART7.
CPC67 ART753 ART762 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC19054 DE 1955/06/21.
AC STA PROC19053 DE 1995/05/17.
AC STA PROC20316 DE 1996/04/17.

Doutrina

ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG35.

Sumário

Os tribunais tributários de 1 instância são competentes, em razão da matéria, para conhecer de impugnações judiciais de liquidações de emolumentos notariais.*

Texto integral não disponível

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