040399 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maia Gonçalves
Processo: 040399
Acórdão
Descritores: Acórdão, Requisitos
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009515
Nr Documento: SJ198912190403993
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2921ab121d8457b6802568fc003ab1f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040399.73
Sumário
Cumpre minimamente os ditames do artigo 374, n. 2 do Código de Processo Penal, o acórdão que toma posição quanto a todos os factos alusivos à responsabilidade do arguido que foi condenado, quer invocados pela acusação, quer pela defesa, tal qualmente esses factos ficaram transcritos. Embora não haja razões para uma atenuação especial da pena, se o arguido for delinquente primário, houver confessado espontaneamente parte da acusação, tem boa situação económica e houver deixado de fumar heroína após tratamento adequado é aconselhável como medida da sua reinserção social a suspensão da pena que lhe foi aplicada - 2 anos de prisão e multa.