014537 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 014537
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Acusação vaga e generica, Audiencia e defesa, Agravante especial, Gravidade da pena, Poderes de cognição, Ministerio publico, Arguição de vicios
Recorrente: Seixo , Maria
Recorridos: Conselho de Gerencia do Hospital Distrital de Santarem
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DISTRITAL DE SANTAREM.
Nr Convencional: JSTA00008068
Nr Documento: SA119811105014537
Data de Entrada: 10/04/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b92226d1d8097a64802568fc00386f6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:014537.A1
Sumário
A despeito de a acusação ser formulada em termos genericos, não se verifica nulidade insuprivel, por falta de audiencia e defesa do arguido, quando se torna inequivoco que aquela acusação remete para documento onde as infracções se encontrem suficientemente concretizadas e a defesa revele a devida compreensão dos factos imputados. A enumeração das circunstancias agravantes especiais, contida no artigo 29 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local, assume caracter taxativo. Ao Tribunal compete conhecer do enquadramento juridico das faltas disciplinares, não podendo, porem, sindicar a gravidade da pena variavel, salvo quando se argua desvio de poder. O Ministerio Publico so pode arguir vicios dentro do prazo de um ano a contar da pratica do acto recorrido, impondo-se, em tal caso, praticar os actos processuais relativos aqueles vicios, designadamente em obediencia ao principio do contraditorio.