080117 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não compete ao Supremo Tribunal de Justiça conhecer de questões não suscitadas pelas partes nos articulados em primeira instancia, não se tratando de questões de conhecimento oficioso. II - E legal o contrato-promessa em que as declarações dos promitentes constam de escritos separados e que representam a redução a escrito ou "formalização" de previa contratação verbal. III - A tal conduzem o principio da liberdade contratual, postulado nos artigos 61 da Constituição da Republica Portuguesa de 1982 e 405 do Codigo Civil de 1966, e a interpretação logica do n. 2 do artigo 410 do Codigo Civil.