033209 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 033209
Acórdão
Descritores: Militar da guarda nacional republicana, Acidente de serviço, Acidente in itinere, Risco genérico, Risco agravado, Acto de serviço
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040762
Nr Documento: SA119940630033209
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/702adbf9db6be0d1802568fc003969e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033209.55
Sumário
Devem integrar a noção de acidente em serviço, à falta de uma definição legal, os mesmos requisitos que a legislação laboral enuncia para o acidente de trabalho; Na configuração do acidente de trabalho "in itinere" a jurisprudência, ultimamente, tem dispensado o risco específico bastando-se com o risco genérico agravado; Deste modo, para que se possa falar de acidente "in itinere" torna-se necessário que o trabalhador, no seu percurso normal, fique sujeito não apenas aos riscos comuns à generalidade dos utentes da via, mas a riscos agravados condicionados pela relação laboral e determinantes do próprio acidente; O art. 75/2 do DL. n. 333/83, de 14.7., ao considerar como "acto de serviço" a deslocação do pessoal da Guarda entre a residência e o local de trabalho, deve ser interpretado restritivamente, i.e., apenas para efeitos do direito de acesso a transportes públicos.