97P171 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins Ramires
Processo: 97P171
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Tráfico de menor gravidade, Medida da pena, Prevenção criminal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032896
Nr Documento: SJ199705140001713
Indicações Eventuais: FIGUEIREDO DIAS IN DIR PENAL PORTUGUÊS - PARTE GERAL II 1993 PAG227.
MAIA GONÇALVES IN COD PENAL PORTUGUÊS ANOTADO 10ED PÁG231.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ab7eb0c3837e3496802568fc003b5a33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P171.E2
Sumário
O tribunal tem de decretar a suspensão da execução da pena quando aplicar pena de prisão não superior a três anos sempre que, reportando-se ao momento da decisão, possa fazer um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento futuro do arguido, juízo este não necessariamente assente numa certeza, pois basta uma expectativa fundada de que a simples ameaça da pena seja suficiente para realizar as finalidades da punição e consequentemente a ressocialização (em liberdade) do arguido. A considerável diminuição da ilicitude a que se refere o artigo 25 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, não decorre de cada um dos índices descritos na norma, separadamente considerado, antes supõe uma sua avaliação total. As razões de prevenção, especial, por mais fortes que se apresentem, não permitem impôr a aplicação de uma pena que exceda a medida da culpa.