016196 - Supremo Tribunal Administrativo

Estando devidamente caracterizada a causa de pedir em impugnação contra a liquidação de imposto sucessório - Consideração do valor dos bens à data da abertura da herança -, não se pode verificar a ineptidão daquele articulado, ainda que nele não venham indicados as razões de direito em que o autor pretende apoiar-se.