040692 - Supremo Tribunal de Justiça

Nos termos do artigo 48, n. 1 do Codigo Penal, so e legalmente admissivel a suspensão da execução da pena de multa, quando o condenado não tenha possibilidade de a pagar, o que devera aferir-se por um criterio de razoabilidade, e sendo, para tanto, necessario que os autos contenham elementos facticos donde resulte essa impossibilidade.