- A mais correta interpretação do artigo 426º CPP parece dever ser a de que o reenvio aí previsto, da 2ª para a 1ª instância, deve constituir a excepção e a sanação (dos vícios contemplados no n.º 2...

I – Encontrando-se os arguidos acusados de crimes de lenocínio na forma consumada e entendendo o tribunal que os factos provados – que não sofreram alteração alguma face aos constantes da peça...

1 - Não justifica a suspensão da execução de pena de prisão aplicada a "correios de droga" detidos em flagrante delito, a mera circunstância de terem confessado e não terem antecedentes criminais. 2...

I – A primeira finalidade politico-criminal que a lei visa com o instituto da suspensão é o afastamento do delinquente, no futuro, da prática de novos crimes. Mas não é a única. A suspensão da...

I – A aplicação da pena de substituição da suspensão da execução da prisão é um poder-dever e tem de assentar num juízo de prognose antecipado que seja favorável ao arguido. Sempre que haja razões...

I – Como alega o recorrente, é essencial para a revogação da suspensão da execução da pena, que se verifique que o juízo de prognose favorável que esteve na origem da suspensão, se venha a revelar,...

I – A conduta do arguido reflecte uma malvadez inqualificável, traduzida em maus tratos físicos e psíquicos concretos e, como se deixou provado, não foi praticada isoladamente, mas antes de modo...

I – A taxatividade do artigo 50° do Código do Penal, ao prever unicamente a suspensão da pena de prisão, não oferece quaisquer dúvidas. II – A suspensão, em casos em que se não decreta a prisão,...

1 - Quando o Código Penal prescreve que não pode ser suspensa a execução de uma pena de prisão aplicada em medida superior a 3 anos está-se a referir à pena efectivamente aplicada e não a residual...

O legislador, ao fixar, como pressuposto da suspensão da pena, que a medida desta não seja superior a 3 anos, tem em vista, apenas, a pena originariamente aplicada e não a subsistente após a...