001125 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001125
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Extinção do contrato de trabalho, Caducidade do contrato de trabalho, Rescisão de contrato, Modificação do contrato, Rescisão pelo trabalhador, Resolução, Pressupostos, Declaração receptícia, Declaração tácita
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014627
Nr Documento: SJ198512060011254
Indicações Eventuais: V SERRA IN BMJ N68 PAG340. P LIMA A VARELA CCIV ANOTADO VOLI PAG290.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/76076c33f600ad77802568fc003a7dfbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:001125.16
Sumário
A extinção do contrato de trabalho pode resultar de revisão promovida pela empresa, de rescisão da iniciativa do trabalhador, de mútuo acordo das partes e de caducidade por superveniência de factos a que a Lei atribua eficácia extintiva. No ordenamento jurídico-laboral português a extinção do contrato de trabalho por rescisão de uma das partes exige uma declaração rescisória de natureza receptícia, só operando quando conhecida da contra-parte. A manifestação tácita de vontade só existe se resultar de factos que com toda a probabilidade a revelem. Para a existência do direito à resolução ou modificação do contrato, exige o artigo 437 do Código Civil: a) a alteração anormal das circunstâncias em que as partes contrataram; b) que a exigência da obrigação afecte gravemente os princípios da boa-fé contratual, tal como tornando-se excessivamente onerosa a prestação, e não esteja coberta pelos riscos do negócio.