039864 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 039864
Acórdão
Descritores: Anulação do julgamento, Quesitos, Doença mental
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009749
Nr Documento: SJ198902010398643
Referência Publicação: BMJ N384 ANO1989 PAG536
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5d1a3c72a5ec80eb802568fc0039d6aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039864.30
Sumário
O artigo 498 do Codigo de Processo Penal, de 1929, pertinente ao julgamento com intervenção do juri, proibe a formulação de quesitos sobre doença mental do reu quando se não tenha previamente procedido ao seu exame por peritos ou, quando tendo-se procedido a tal exame, forem unanimes os pareceres dos peritos. Este normativo e aplicavel ao julgamento com intervenção do Tribunal Colectivo, dado o seu fundamento se traduzir no facto de se tratar de materia de acentuada especialização. Formulados quesitos, em audiencia, com desrespeito pelo artigo 498 citado, verifica-se a violação de uma proibição legal de que ao Supremo Tribunal de Justiça e licito conhecer. Não se tendo, previamente, procedido a exames sobre doença mental do reu e tendo o Tribunal Colectivo formulado em audiencia, quesitos relativos a essa materia, deve o Supremo Tribunal de Justiça anular o julgamento efectuado na primeira instancia, e todo o processado posterior. A anulação tem de ser total por não ser de admitir que de um julgamento que e um todo se possa anular apenas uma parte.