014150 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 014150
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Conhecimento do pedido, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação de direito, Falta de fundamentação, Grau de jurisdição
Recorrente: Marques , Antonio
Recorridos: Cm da Feira
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00009123
Nr Documento: SA119800717014150
Data de Entrada: 09/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a4f4ee8246ccfb18802568fc00387f85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:014150.5B
Sumário
Se o tribunal de recurso declarar nula a sentença recorrida, não deixara de conhecer do objecto da apelação. Devem ser fundamentados os actos que neguem, extingam ou restrinjam ou por qualquer modo afectem direitos ou imponham ou agravem deveres, encargos ou isenções. A fundamentação assume a maior importancia, pois, face a ela, podera verificar-se a legalidade da actuação e conhecerem-se as razões que determinaram o orgão administrativo.