9140387 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 9140387
Acórdão
Descritores: Exame a escrita, Nulidade, Indicios suficientes, Pronuncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002245
Nr Documento: RP199106199140387
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0003a2e65a1178de8025686b006620fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140387.E2
Sumário
A não realização do exame a escrita requerido, por dificuldades intransponiveis, não configura a insuficiencia do corpo de delito ou qualquer outra nulidade, uma vez que a sua falta pode ser ( e e ) suprida por outros meios de prova contidos nos autos. Sendo a pronuncia um juizo de probabilidade, basta-se com indicios de que resulte provavel a condenação dos acusados.