043032 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Guerra Pires
Processo: 043032
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Prazo de interposição de recurso, Réu preso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016702
Nr Documento: SJ199209170430323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0eca7c865798e7dc802568fc003a2b74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:043032.DE
Sumário
Correm em férias, consoante se dispõe nos artigos 103, alínea a) do segundo parágrafo e 104 n. 2 do Código de Processo Penal, os prazos para a prática de actos processuais relativos a arguidos presos, entre os quais se conta a interposição de recursos, embora, nos termos do artigo 107 do mesmo diploma, seja admíssivel a renúncia ao apontado decurso em férias, se o prazo for estabelecido em benefício do renunciante e desde que este o requeira à autoridade judicial que dirigir a fase do recurso a que o acto respeitar. A leitura da sentença equivale, segundo o artigo 374 n. 4 do Código de Processo Penal à sua notificação aos sujeitos processuais que deverem considerar-se presentes na audiência. A norma remissiva do 1 parágrafo do artigo 104 confina o seu campo de previsão às regras de contagem de prazos, não abrangendo o seu regime.