036939 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 036939
Acórdão
Descritores: Amnistia, Ctt, Infracção disciplinar, Regulamento disciplinar dos ctt, Portugal telecom
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042899
Nr Documento: SA119950704036939
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad37fb8acd05bd16802568fc0039960cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036939.21
Sumário
A infracção disciplinar cometida por um trabalhador dos C.T.T., C.P., antes de 16 de Março de 1994, e punida com pena de suspensão do trabalho com perda de remuneração, nos termos do n. 1 do art. 14 do regulamento Disciplinar, aprovado pela Portaria n. 348/87, de 28 de Abril, foi amnistiada pela alínea jj) do art. 1 da Lei n. 15/94, em 11 de Maio, desde que não ocorra qualquer das situações ressalvadas na parte final desse preceito. Não obsta a essa conclusão a circunstância de, posteriormente à prática da infracção, o trabalhador ter transitado para os C.T.T., S.A., e depois para a Telecom Portugal, S.A., em virtude da transformação da empresa pública em sociedade anónima de capitais essencialmente públicos e da criação da Telecom Portugal, S.A., por cisão dos C.T.T., S.A..