Acórdão STA — Poderes de cognição, Magistratura judicial

Acórdão

001495

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de maio de 1966
Relator: Pamplona Corte Real

Poderes de cogniçãoMagistratura judicialEstado da indiaFunções publicasInvasão do estado da indiaQualificação da faltaInfracção disciplinarDeveres de natureza politica

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART24.
RAU33 ART235 N2 N8 ART218.
LOSTA56 ART20.
DL 42991 DE 1960/05/26.
CPC61 ART722.
D 14453 DE 1927/10/20.
D 23773 DE 1934/04/26 ART1.
D 40708 DE 1956/07/31 ART1 PAR1 ART142 N15 ART350 ART354 ART365 N2 N15.
D 43742 DE 1961/06/21 ART2 I.
AV 1961/04/21.
EFU66 ART142 N5 ART365 N2 ART218 ART354 ART1 N1 ART350.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1965/07/15 IN AD N48 PAG1646.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG505.

Sumário

No caso de infracção disciplinar por violação de deveres de natureza politica praticada por magistrado judicial do Ultramar, e irrelevante o errado enquadramento dos factos na lei aplicavel se este respeitou o principio da vinculação dos magistrados aqueles deveres que resultam do artigo 24 da Constituição Politica e de varios preceitos legais referenciados na qualificação da falta.*

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