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001495 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 001495
ACORDAO
Descritores: Poderes de cognição, Magistratura judicial, Estado da india, Funções publicas, Invasão do estado da india, Qualificação da falta, Infracção disciplinar, Deveres de natureza politica
Sumário
No caso de infracção disciplinar por violação de deveres de natureza politica praticada por magistrado judicial do Ultramar, e irrelevante o errado enquadramento dos factos na lei aplicavel se este respeitou o principio da vinculação dos magistrados aqueles deveres que resultam do artigo 24 da Constituição Politica e de varios preceitos legais referenciados na qualificação da falta.*