Funções publicas - Jurisprudência Portuguesa

I - Incorre em ilícito disciplinar subsumível à previsão das disposições conjugadas dos arts. 3, n. 1 e 25, ns. 1 e 2, al. d) e punível com pena de inactividade do art. 12, n. 5, todos do ED,...

I - O n. 2 do art. 15 da Constituição permite uma "reserva dos direitos" para os cidadãos portugueses, relativamente a capacidade para o exercicio de funções publicas (salvo as que tenham caracter...

I - O exercicio ilegal de actividade privada por empregado publico integra infracção permanente cujo prazo de prescrição corre desde o dias em que tenha cessado a consumação. II - E aplicavel...

I - Os estrangeiros podem exercer em Portugal funções publicas de caracter predominantemente tecnico, ou seja, funções em que predomine um aspecto tecnico por oposição a um factor de autoridade...

I - Sendo o arguido em processo disciplinar conservador-notario e tambem advogado, e preciso distinguir os comportamentos ilicito-disciplinares praticados como advogado dos praticados como...

I - No concurso de provimento de lugares do quadro geral do ensino primario, no regime do Dec-Lei 263/77, de 23-6, são colocados no primeiro escalão de preferencia da alinea a) do n. 1 do artigo 10...

E meramente confirmativo, e como tal insusceptivel de impugnação contenciosa, o despacho que se limita a confirmar, com os mesmos fundamentos, o indeferimento de pretensão ja decretado por anterior...

I - A execução da decisão anulatoria de um acto administrativo, consistindo, genericamente, na reintegração da legalidade violada, obedece ao principio da retroactividade, pelo qual o acto anulado se...

I - O preceito que determina a não sujeição de uma remuneração a desconto de quota para aposentação contem um comando de irrelevancia de uma remuneração para calculo da pensão de aposentação. II -...

I - O funcionario portugues dos quadros do ultramar que, apos a independencia, adquire a nacionalidade do novo Estado e passa a trabalhar para a Administração deste corta os seus vinculos com a...