001221 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 001221
Acórdão
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Declaração modelo 1, Alteração de actividade, Exportação, Mapa de produção, Inicio de actividade, Produção de bens, Infracção fiscal, Acusação, Prova, Exibição de documentos
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Soc Portuguesa de Resina Dismutada Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012697
Nr Documento: SA219780524001221
Data de Entrada: 06/01/1978
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61bc04d1bdb280ec802568fc0036fa26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:001221.48
Sumário
E de absolver uma sociedade da falta de renovação da declaração modelo n. 1, por alteração da actividade (artigo 51 do Codigo do Imposto de Transacções) se o proprio autuante, ouvido, afirma que, apos o levantamento do auto, veio a verificar, na direcção de finanças, a existencia dessa declaração renovada e se, logo na primitiva declaração ja constava, sucintamente, que a sociedade se propunha exercer a actividade acusada de nova. Beneficiam de isenção de imposto as exportações em que se verifica concorrerem os requisitos exigidos pelo artigo 6, n. 4, e paragrafo 2 do Codigo do Imposto de Transacções. Não se pode considerar a inexistencia do 2 grupo de livros modelos ns. 7, 8 e 9 (artigo 76 do Codigo do Imposto de Transacções) se tais livros foram substituidos pelos mapas de produção logo que necessarios, ou seja, a partir do inicio da actividade produtora da sociedade respectiva. Acusados a administrador, o director-geral e o tecnico de contas de uma sociedade da pratica da infracção prevista e punivel pelas disposições conjugadas dos artigos 83 e paragrafo 1 do artigo 109, todos do Codigo do Imposto de Transacções, impõe-se a sua absolvição se não vem alegados factos constitutivos de acção ou omissão, por parte destes, relacionados com a falta de exibição dos documentos em causa.