081716 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 081716
ACORDAO
Descritores: Acção de preferencia, Direito de preferencia, Compra e venda, Fracção autonoma, Propriedade horizontal, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015709
Nr Documento: SJ199205260817161
Indicações Eventuais: A VARELA RLJ ANO122 PAG116. R BASTOS NOTAS AO CPC VIII PAG344.
P LOUREIRO OBRIG REAIS E ONUS REAIS PAG222.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a5fc2ddc7b5d6fe4802568fc003a12af
Sumário
I - O locatario habitacional de fracção autonoma de imovel urbano goza do direito de preferencia na compra e venda da respectiva fracção. II - O preferente pode demandar na mesma acção de preferencia o comprador da fracção e o terceiro a quem este a alienou. III - Sendo o direito de preferencia exercido e reconhecido contra o comprador, e nula a venda por este efectuada a terceiro.
