081716 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 081716
ACORDAO
Descritores: Acção de preferencia, Direito de preferencia, Compra e venda, Fracção autonoma, Propriedade horizontal, Nulidade
Sumário
I - O locatario habitacional de fracção autonoma de imovel urbano goza do direito de preferencia na compra e venda da respectiva fracção. II - O preferente pode demandar na mesma acção de preferencia o comprador da fracção e o terceiro a quem este a alienou. III - Sendo o direito de preferencia exercido e reconhecido contra o comprador, e nula a venda por este efectuada a terceiro.
Texto
N
