Quem foi o relator do acórdão 081716?

O relator foi Martins da Fonseca, no Supremo Tribunal de Justiça.

Quando foi proferido o acórdão 081716?

O acórdão foi proferido em 26 de maio de 1992.

081716 - STJ

Supremo Tribunal de Justiça•26 de maio de 1992

Tribunal

Número Processo

081716DGSI

Data

26/05/1992

Relator

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Descritores

Nr Convencional

JSTJ00015709

Nr Documento

SJ199205260817161

Indicações Eventuais

A VARELA RLJ ANO122 PAG116. R BASTOS NOTAS AO CPC VIII PAG344. P LOUREIRO OBRIG REAIS E ONUS REAIS PAG222.

Nível Privacidade

I- O locatario habitacional de fracção autonoma de imovel urbano goza do direito de preferencia na compra e venda da respectiva fracção.

II- O preferente pode demandar na mesma acção de preferencia o comprador da fracção e o terceiro a quem este a alienou.

III- Sendo o direito de preferencia exercido e reconhecido contra o comprador, e nula a venda por este efectuada a terceiro.