Quando foi proferido o acórdão 034198?

O acórdão foi proferido em 14 de abril de 1994.

Acórdão STA (1994) — Intimação para passagem de certidão

Acórdão

034198

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de abril de 1994
Relator: J Gonçalves Pereira

Recurso jurisdicional

Intimação para passagem de certidãoObrigação de informaçãoProcesso gracioso

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART268 N1.
LPTA85 ART82 N1.
CPA91 ART61.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC28751 DE 1990/11/27.
AC STA PROC30552 DE 1992/04/07.
AC STA PROC33673 DE 1994/03/01.

Sumário

I- O art. 82 n. 1 da LPTA não impõe às autoridades públicas dar informações; portanto não pode o tribunal administrativo intimar para o efeito, ao abrigo deste preceito.

II- Não é possível exigir a informação de qual o prazo que demorará o estudo de um processo administrativo.

Texto integral não disponível

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