9240833 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9240833
Acórdão
Descritores: Registo predial, Rectificação de registo, Acção especial, Falta de contestação, Efeitos, Recurso, Nulidade de sentença, Revogação, Poderes da relação, Decisão final
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017566
Nr Documento: RP199601099240833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/51af4b85971ca83b8025686b0066c9bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9240833.FD
Sumário
A falta de contestação ao pedido oficioso de rectificação judicial de registo indevidamente lavrado em Conservatória de Registo Predial não tem o efeito previsto no artigo 784 n.2 do Código de Processo Civil, antes, por via da nova redacção do artigo 129 do Código de Registo Predial resultante do Decreto-Lei 60/90, de 14 de Fevereiro, a decisão terá lugar depois de ordenadas as diligências que o juiz entender convenientes. A sentença da primeira instância que, contra a orientação do n.1 deste sumário, defira ao requerido com aplicação do preceituado no artigo 784 do Código de Processo Civil não é nula, pelo que, revogada em recurso, não tem a esta aplicação o preceituado no artigo 753 n.1, do Código de Processo Civil.