008591 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Com excepção da falta de audição do arguido, que invalida por vicio de forma a decisão disciplinar, as irregularidades do processo ficam supridas se não forem oportunamente reclamadas. II - A concessão de prazo insuficiente para apresentação da defesa, a falta de nomeação de curador pedida com fundamento em doença do arguido e a falta de inquirição de testemunhas oferecidas pelo acusado integram falta de audiencia do arguido.