(art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. De acordo com o art.º 26º, n.º 7, da Lei n.º 49/2018, de 14-08, os curadores nomeados antes da entrada em vigor do aludido diploma passam a ter o estatuto de...

Não resulta de qualquer disposição legal, nem faria sentido que resultasse, a competência do Ministério Público para promover a nomeação de curador provisório a uma herança, para intentar, ou fazer...

I – A ordem de preferência para a nomeação de curador ao inabilitado encontra-se expressamente definida no artigo 143º, aplicando-se in casu a alínea c) do Código Civil, por via do artigo 156º do...

I - O que releva para apurar se havia lugar à nomeação de curador e, consequentemente, se ocorreu preterição dessa formalidade essencial para a descoberta da verdade, geradora da nulidade prevista no...

I - A garantia da audiência e defesa do arguido constante do art. 269º, nº 3, da Constituição acha-se concretizada através dos preceitos dos arts. 59º a 64º do Estatuto Disciplinar, não sendo...

I - O Regulamento Disciplinar aprovado pelo Dec. n. 40118 foi repristinado pelo Ac. do Tribunal Constitucional n. 103/87, de 24 de Março, publicado no DR, 1 Série, n. 103, de 06.05.87, o qual...

I - O direito de audiência e defesa do arguido em processo disciplinar não se confina à correspectiva exigência de uma acusação perfeita e claramente individualizada dos factos e dos preceitos legais...

I - Na vigencia do D.L. n. 33/80, de 13 de Março, que aprovou o Estatuto do Pessoal Civil dos Serviços Departamentais das Forças Armadas, eram aplicaveis a esse pessoal, e salvo as derrogações legais...

I - Não se verifica a nulidade insuprivel do processo disciplinar resultante da falta de nomeação do curador ao arguido para organizar a sua defesa quando, não tendo este feito a nomeação de um...

I - Existe juridicamente um despacho que aplicou a pena disciplinar de aposentação compulsiva, embora não tenha sido publicado no jornal oficial. II - Não se verifica vicio de forma, consistente na...