082264 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 082264
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Matéria de facto, Condução perigosa de meio de transporte, Conduta negligente, Registo, Fundo de garantia automóvel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018295
Nr Documento: SJ199302090822642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f98d6ac3817e2d85802568fc003a41c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082264.C7
Sumário
As inferências da Relação no sentido de que o condutor da viatura agiu com falta de atenção na condução, de perícia e de destreza, e ainda de que não existe nexo de causalidade entre o estacionamento ilegal e o evento ocorrido repousam em matéria de facto inalterável pelo tribunal de revista. O registo não é bastante para responsabilizar civilmente o proprietário inscrito do veículo. A lei considera o Fundo de Garantia Automóvel responsável pelas indemnizações devidas aos lesados - passageiros ou não do veículo automóvel causador dos danos sujeito ao seguro obrigatório -, mas com exclusão dos que se encontram protegidos pelo mesmo seguro.