001657 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 001657
Acórdão
Descritores: Carreira de transportes colectivos, Concessão, Coordenação dos transportes, Vicio de desvio de poder, Vicio de violação de lei, Poder discricionario, Ambito do recurso jurisdicional
Recorrente: Manuel Pacheco & Comp Lda
Recorridos: Mincom
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC6665.
Nr Convencional: JSTA00000899
Nr Documento: SAP19680627001657
Data de Entrada: 19/05/1967
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.; DIR ECON - DIR TRANSP. DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a401520a96780cef802568fc00380778CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:001657.2C
Sumário
A Administração, no que respeita a fixação do maior ou menor numero de viagens ou circulações da mesma carreira de transportes publicos de passageiros em veiculos automoveis, exerce um poder discricionario com vista a garantir o escoamento normal e regular do trafego, pelo que o acto praticado no ambito desse poder, so e impugnavel por vicio de desvio de poder. Não pode, assim, proceder o recurso em que o recorrente, argumentando com o facto de o despacho ter desatendido a sua pretensão com fundamento em razões de discordancia estranhas a estatuição do artigo 140 do Regulamento de Transportes Automoveis, nunca invocou o vicio de desvio de poder. O Tribunal Pleno não pode conhecer de vicio não alegado perante a Secção.*