016203 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As informações dos serviços de fiscalização prestadas ao abrigo do artigo 64 do Codigo da Contribuição Industrial são insusceptiveis de impugnação judicial, por não integrarem o conceito de acto tributario. II - O acto tributario consiste na aplicação unilateral de uma norma tributaria a um facto concreto nela previsto como fonte do imposto.