0210414 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 0210414
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança, Abuso de confiança fiscal, Segurança social, Apropriação ilícita
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00034300
Nr Documento: RP200205290210414
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5e7fc86563b6c3c480256c47004d62e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0210414.0E
Sumário
Provado que o arguido, em representação da sociedade arguida, procedeu a descontos de contribuições devidas à segurança social referentes a salários pagos aos seus trabalhadores, que reteve e não entregou à Segurança Social, antes se apoderou dos respectivos montantes para fazer face às dificuldades económicas que a sociedade atravessou, utilizando-os no giro comercial da mesma, verifica-se a existência do elemento "apropriação" do crime de abuso de confiança previsto e punido pelos artigos 27-B, 25 n.4 e 11 ns.2 e 3 do Decreto-Lei n.20-A/90, de 15 de Janeiro, na redacção dos Decretos-Leis ns.394/93, de 24 de Novembro e 140/95, de 14 de Junho.