019221 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 019221
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Entrega de terras para exploração, Arguição de inconstitucionalidade, Posse util, Ajuste directo, Poder discricionario, Empresa agricola explorante, Gestão tecnica e economica equilibrada, Concurso publico
Recorrente: Ucp Agricola Avante Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP 98/83 SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1983/03/25.
Nr Convencional: JSTA00023251
Nr Documento: SA119870310019221
Data de Entrada: 04/07/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/adc9b17193dec8f8802568fc00377af1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:019221.22
Sumário
Não viola os arts. 96 e 97 da Constituição o despacho que determina a entrega para explorar, mediante contrato de arrendamento rural, a agricultores singulares, de predio rustico que esta a ser explorado por cooperativa agricola, reconhecida como unidade colectiva de produção nos termos do DL n. 406-B/75. A forma util que os artigos referidos preveem e a emergente de titulo juridico de transferencia. O art. 42 do DL n. 111/78 estabelece como pressuposto legal que vincula a Administração a celebração do Contrato por ajuste directo com a empresa explorante, o facto de o predio rustico se encontrar a ser explorado de acordo com uma gestão tecnica e economica equilibrada, e desde que a empresa tenha capacidade para celebrar o contrato. Nessa medida o poder e discricionario. A Administração não pode decidir abrir concurso publico e determinar a entrega do predio rustico a outras pessoas sem previamente averiguar se o pressuposto legal se verifica, quando a empresa agricola explorante pede a celebração do contrato por ajuste directo.