0000875 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0000875
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Crime, Habitualidade, Pedido cível, Prazo, Processo urgente, Prisão preventiva, Réu, Réu preso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005198
Nr Documento: RL199606250000875
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a537c0c8e3683e09802568030004b43eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000875.5A
Sumário
A qualificativa da habitualidade (seja na burla seja na emissão criminosa de cheques) não depende da existência de condenações anteriores ou até do cometimento de crimes anteriores, corresponde antes a uma noção ampla da tendência radicada ou estável do agente para a prática do crime, a ponderar conforme as circunstâncias de cada caso. Não deve considerar-se intempestivo o pedido cível deduzido dentro do prazo normal correspondente a processo sem arguido preso, não obstante aquele prazo ter sido reduzido a ponto de poder o arguido ser considerado extemporâneo, somente pelo facto de o arguido, no decurso daquele prazo (normal), ter sido colocado sob prisão preventiva à ordem do processo onde foi formulado o pedido, sem conhecimento do lesado.