007163 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 007163
Acórdão
Descritores: Disciplina academica, Infracção disciplinar, Desvio de poder, Alegação de desvio de poder
Recorrente: Magalhães , Rute
Recorridos: Minen
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEN DE 1965/10/15.
Nr Convencional: JSTA00019883
Nr Documento: SA119670421007163
Áreas Temáticas: DIR SANCIONATORIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4597d5ba3282d306802568fc003752cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:007163.FC
Sumário
A actividade duma aluna do Instituto Superior Tecnico que faz publicar e divulgar numeros de revistas ou jornais contendo artigos de critica e ofensivos, contrarios aos fins estatutarios das associações academicas, e atribuindo ao Governo em geral, e a alguns ministros, em particular, atitudes reprovaveis, e procedimento não so contrario aos deveres dos alunos, mas tambem de manifesta hostilidade contra o poder executivo e ofensivo da boa ordem e disciplina academica constituindo, assim, infracção disciplinar nos termos do artigo 2 do Dec. 21160, de 11/05/32. A arguição de desvio de poder e, de acordo com a jurisprudencia frequentemente afirmada pelo Tribunal, legalmente impossivel de aceitar, atento o disposto no artigo 19 e paragrafo unico da LOSTA, visto que a recorrente não fez a mais leve prova de que o acto recorrido teria tido em vista um fim politico e não meramente disciplinar de modo a justificar a formação, pelo Tribunal, de uma convicção segura em tal sentido.*