023311 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 023311
Acórdão
Descritores: Infracção disciplinar, Dever de assiduidade, Verificação do estado de doença, Inviabilização da relação funcional, Aposentação compulsiva
Recorrente: Subtil , Guilhermino
Recorridos: Se da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1985/08/29.
Nr Convencional: JSTA00019321
Nr Documento: SA119890706023311
Data de Entrada: 26/11/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b988bc6fb80503af802568fc0037b799CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:023311.0F
Sumário
O funcionario que deixou de comparecer ao serviço de 19-12-84 a 16-1-85, ininterruptamente, e apresentou atestado medico para justificar essa não comparencia, mas em relação ao qual o resultado de verificação da doença por medico da Administração foi negativo, viola o dever de assiduidade e comete a infracção desse dever mais gravemente punida no Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local aprovado pelo Decreto-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro, - Artigo 26, n. 1, alinea h), que inviabiliza a manutenção da relação funcional e e punida com a pena disciplinar de aposentação compulsiva - artigo 11, n. 1 alinea e), e 26, n. 5, do mesmo Estatuto.