0258103 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0258103
Acórdão
Descritores: Alienação mental, Inimputabilidade, Julgamento, Tribunal competente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022100
Nr Documento: RL199003070258103
Referência Publicação: BMJ N395 ANO1990 PAG662 IN CJ ANOXV 1990 T2 PAG1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3c3001e4f4ef9b378025680300035d0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0258103.E2
Sumário
"A perícia psiquiátrica não é no CPP/87 regulada como incidente autónomo, como sucedia no CPP/29. É apenas mais um meio de prova. Quando as suspeitas sobre a inimputabilidade do arguido surgirem no decurso da audiência com Tribunal Colectivo, caberá a este tribunal apreciar se se verifica qualquer causa que exclua a ilícitude ou a culpa e se se justifica a aplicação de qualquer medida de segurança. Quem tem competência para julgar o crime, tem igualmente competência para decidir se o arguido é ou não imputável, devendo porém os restantes sujeitos processuais intervenientes no processo serem notificados do relatório pericial".