039509 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 039509
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Inexistência de causa legítima de inexecução, Reposição de remuneração, Pensão de aposentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044375
Nr Documento: SA119960516039509
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5dd70f9c813f3f92802568fc003966b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039509.7A
Sumário
Para haver execução integral de acórdão anulatório, impõe-se que a Administração reconstitua a situação do recorrente, que existiria se o despacho anulado nunca tivesse sido proferido, suprimindo todos os seus efeitos e eliminando os seus actos consequentes. Porém, sendo o cálculo da pensão de aposentação do recorrente (entretanto aposentado) alheio à decisão cuja execução vem pedida, a qual respeita à reposição de parte não paga de vencimentos, há que considerar integralmente cumprida essa decisão, com o cálculo correcto do vencimento do recorrente, a reposição das quantias em dívida até à data da aposentação do recorrente e com a informação à CGA do novo vencimento para efeitos de alteração da pensão de aposentação.