009849 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009849
Acórdão
Descritores: Ensino particular, Encerramento de estabelecimento, Acto de execução continuada, Recurso hierarquico necessario, Conselho de ministros, Recurso contencioso
Recorrente: Coquenão , Eduardo
Recorridos: Minen
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEN.
Nr Convencional: JSTA00012288
Nr Documento: SA119770428009849
Data de Entrada: 01/01/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/64bad8e5023ef288802568fc0036f38dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:009849.14
Sumário
Constitui acto administrativo de execução continuada o despacho que determina o encerramento de um estabelecimento do ensino particular, ao abrigo do artigo 7 do Estatuto de Ensino Particular (Decreto n. 37545, de 8 de Setembro de 1949). Constitui acto de mera execução daquele despacho a decisão ministerial que manda solicitar a Policia de Segurança Publica que verifique se o mesmo estabelecimento esta em funcionamento e, em caso afirmativo, o sele novamente, não pretendendo decidir ou determinar o encerramento do estabelecimento, como acto novo na ordem juridica, mas apenas assegurar o cumprimento do anterior despacho de encerramento, por falta da sua observancia. O despacho que determina o encerramento de um estabelecimento de ensino particular, ao abrigo do artigo 7 do citado Estatuto, constitui acto não definitivo, por estar sujeito a recurso necessario para o Conselho de Ministros, nos termos do n. 3 desse artigo, como meio de atingir a via contenciosa.