0322843 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Dias
Processo: 0322843
ACORDAO
Descritores: Especulação, Preço superior ao legal, Lei temporária, Descriminalização, Regime de preços
Sumário
Os crimes de especulação que se traduzem na venda de mercadorias por preço superior ao legalmente fixado, são descriminalizados quando, em relação a essas mercadorias, se passa a adoptar um regime de preços livres ou liberalizados, em virtude de as correspondentes Leis incriminatórias não terem a natureza de normas temporárias, que são as que, por imposição da própria Lei, têm tempo limitado de aplicação, destinando-se a vigorar em período no qual se verificam circunstâncias excepcionais.
Texto
N