Lei temporária - Jurisprudência Portuguesa

I – No concurso de crimes, tal como no crime único, a nossa lei escolheu como factor decisivo a unidade ou pluralidade de tipos legais de crime violados, ou seja, um princípio geral de solução no...

I - As normas que regem os prazos de prescrição do procedimento criminal, bem como as suas causas de suspensão e de interrupção, são normas processuais/materiais que se subordinam ao princípio da...

I - As associações públicas profissionais (entre as quais se conta a Ordem dos Advogados) têm legitimidade para intervirem como assistentes em processos penais relacionados com o exercício da...

I – No tocante a prazos de prescrição do procedimento criminal, para além das causas de suspensão e de interrupção previstas no Código penal, deverá ter-se ainda em conta o regime de suspensão dos...

1- Incumbindo ao Estado a adopção de uma política tendente a assegurar a execução do comando constitucional que determina que “todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de...

Encontrando-se revogada a Lei n.º 1-A/2020, de 19-03, mostra-se acertada a decisão recorrida, ao declarar cessada a suspensão, determinada com fundamento na alínea b) do n.º 7 do artigo 6.º-E da...

I - A impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima não constitui um verdadeiro recurso, mas um reexame do objeto processual com plenos poderes em matéria de facto...

I - As leis temporárias de resposta à situação epidemiológica COVID-19 admitem interpretação extensiva (art.º 11º do CC). II - Apesar de se tratar de um contrato atípico, mas integrando uma...

I – A atividade legislativa em curso, designadamente o Decreto n.º 54/XV da Assembleia da República, aprovado em 19-05-2023 e publicado no Diário da Assembleia da República em 01-06-2023, que...

I - Tendo sido proferida decisão, transitado em julgado, que determinou a suspensão das diligências executivas em ação executiva para entrega de imóvel arrendado, ao abrigo do disposto na alínea b)...