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Regime de preços - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Regime de preços" classifica 6 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1990 até 2012.

acórdãos

tribunais

1990 - 2012

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TRP	4	66.7%
TRL	2	33.3%

Acórdãos Recentes

Últimos 6 acórdãos sobre este tema

TRL

4269/07.1TVLSB.L1-6

18/10/2012 • Fernanda Isabel Pereira

Condenação ilíquidaRegime de preçosSubempreitada

TRP

0210179

25/09/2002 • Nazaré de Jesus Lopes Miguel Saraiva

Contra-ordenaçãoTransacção comercialConcorrência deslealPreço das mercadoriasRegime de preços

TRP

0010603

03/10/2001 • Marques Salgueiro

SentençaFundamentaçãoNulidade de sentençaNulidade sanávelContra-ordenaçãoRegime de preçosPreçoPreço das mercadoriasConcorrência deslealConstitucionalidade

TRP

9810316

13/05/1998 • Correia de Paiva

EspeculaçãoPreço das mercadoriasRegime de preçosVenda livre

TRL

0322843

26/01/1994 • Manuel Dias

EspeculaçãoPreço superior ao legalLei temporáriaDescriminalizaçãoRegime de preços

TRP

9050150

30/05/1990 • Alves Ribeiro

Regime de preçosAlteração

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