I- O artigo 471º do Código de Processo Civil (na redacção anterior ao DL nº 303/2007, de 24 de Agosto) respeita à petição inicial, ao passo que o artigo 661º nº 2 do mesmo compêndio adjectivo rege...

Para efeitos do cálculo de preço de compra efectivo a que se refere o n.2 do artigo 3 do Decreto-Lei n.370/93, de 29 de Outubro, na redacção do Decreto-Lei n.140/98, de 16 de Maio, não podem ser...

É nula a sentença que na respectiva fundamentação consigna: "Os factos provados são os constantes da decisão de fls..., cujo teor se dá por integralmente reproduzido, os quais não foram impugnados...

I - Sendo o regime de preços o de venda " livre ", não constitui crime de especulação, designadamente o previsto no artigo 35 n.1 alínea c) do Decreto-Lei 28/84, apor etiquetas junto às peças de...

Os crimes de especulação que se traduzem na venda de mercadorias por preço superior ao legalmente fixado, são descriminalizados quando, em relação a essas mercadorias, se passa a adoptar um regime de...

Nada impede que os donos de estabelecimentos de cafetaria cobrem dos seus clientes importâncias inferiores às constantes das tabelas de preços. A afixação de um aviso com preços inferiores aos da...