Acórdão STA — Competencia dos tribunais das contribuições…

Acórdão

015610

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de julho de 1967
Relator: Homem de Melo

Recurso jurisdicional

Competencia dos tribunais das contribuições e impostosCobrançaTaxaJunta nacional do vinhoVinho

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART66 ART67 ART101 ART102 ART288 ART499 F ART660 ART713 N2 ART726.
DL 40768 DE 1956/09/08 ART13.
D 27977 DE 1937/08/19 ART16 B ART17 PAR2.
DL 45835 DE 1964/07/27 ART2 N2 PARUNICO.
PORT 21006 DE 1964/12/28 N3 N14.
DL 47470 DE 1966/12/31.
DL 46861 DE 1966/02/07 ART1 ART2 ART7.
DL 26757 DE 1936/07/08 ART8.
DL 26317 DE 1936/01/30 ART7 ART8 ART14 ART15.
DL 40037 DE 1955/01/18 ART5 PAR1 PAR2 PAR3.
CONST33 ART71 ART116 ART117.
CPCI63 ART5 ART37 ART144.
L 2117 DE 1962/12/19.
DL 45005 DE 1963/04/27.
DL 45006 DE 1963/04/27.

Sumário

I- Os tribunais das contribuições e impostos não tem competencia para conhecer das execuções movidas pela Junta Nacional do Vinho para cobrança da taxa de 40 centavos por litro de vinho produzido na colheita de 1964.

II- Tal competencia não foi expressamente atribuida na Portaria n. 21006, de 28 de Dezembro de 1964, sobre cobrança da taxa, nem nos diplomas legais que a portaria veio regulamentar.

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