4852/08.8YYLSB-A.L1.S2 - Supremo Tribunal de Justiça

Proc. nº 4852/08.8YYLSB-A .L1.S2 (Rel. 215) Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça 1 – “ AA, Lda ”, executada nos autos de execução principais em que figura como exequente, “ Condomínio denominado «BB» ”, sito na Av. …, …, em Lisboa, deduziu oposição à execução, o que, em suma , fundamentou na impugnação de todos os cálculos constantes do requerimento executivo, na alegação de que as actas apresentadas não constituem título executivo, uma vez que não fixam a quota-parte correspondente a cada fracção e na invocação da sua qualidade de credora do exequente em montante superior à quantia exequenda, devendo ser operada a respectiva compensação. Tudo justificando, a seu ver, o formulado pedido de, na procedência da oposição, ser extinta a execução. O exequente contestou, alegando, em síntese , que as actas consubstanciam títulos executivos, nos termos legais, porquanto as contribuições devidas por cada condómino são aferidas de acordo com a permilagem de cada fracção, em conformidade com o preceituado no art. 1424º do CC . Simultaneamente, sustentou não ser por si devida à executada-opoente qualquer quantia, sendo descabida a pretensão de operância de qualquer compensação com a quantia exequenda, tanto mais que nunca ocorreu qualquer correspondente aprovação por parte do condomínio. No respectivo despacho saneador-sentença , proferido em 12.08.13, foi a oposição à execução julgada improcedente . Porém, a Relação de Lisboa, por acórdão de 27.02.14 , na procedência da apelação da opoente, revogou a decisão recorrida , com a inerente extinção da execução, tendo, por outro lado, por, assim, prejudicado o conhecimento da questão da compensação invocada pela opoente. Na procedência da correspondente revista interposta pelo exequente, foi, por acórdão de 14.10.14 (Fls 384 a 398), deste mesmo Colectivo , revogado “o acórdão recorrido, devendo, no entanto, os autos baixar ao Tribunal da Relação de Lisboa a fim de, aí, ser conhecida a questão da compensação suscitada pela executada ”. A Relação de Lisboa, por acórdão de 15.01.15 (Fls. 411 a 423), julgou improcedente a apelação interposta pela opoente-executada, também no segmento relativo à compensação , questão que, como já referido, havia sido considerada prejudicada pelo sentido da decisão proferida no seu sobredito acórdão de 27.02.14. Daí a presente revista , agora interposta pela opoente-executada , visando a revogação do acórdão recorrido, conforme alegações culminadas com a formulação das seguintes conclusões : / 1ª - Nos autos em apreço, o título executivo em concreto, acta do condomínio, não dava origem a nenhuma restrição aos meios de defesa admissíveis em sede de oposição, nos termos do artigo 814° do CPC . (versão anterior à Lei n.º 41/2013 , de 26.06); 2ª - O acórdão em crise sustenta que é condição da compensação, que o compensante invoque um crédito reconhecido judicialmente e que não seja posto em causa pela parte contrária, conferindo uma interpretação à alínea a) do artigo 847° do CC que desvirtua o escopo do instituto da compensação; 3ª - Na interpretação conferida pela Relação ao artigo 847° , 1, alínea a) do CC , verificou-se a violação das regras de interpretação consagradas no artigo 9° , nºs 1 a 3 do CC ; 4ª - Nos termos desses preceitos, impõe-se ao intérprete, a presunção de que o legislador se exprimiu correctamente e a recriação do pensamento do legislador; 5ª - Neste último ponto, temos abundantes explanações dos intervenientes na elaboração do Código Civil de 1966, como é o caso do Prof. Antunes Varela, na obra acima citado, onde se defende que a expressão «crédito exigível judicialmente» opõe-se, à obrigação natural, fundada no mero dever moral (artº. 402°, do CC), ou ao crédito não vencido, ou sujeito a termo, ou condição, ainda não verificados; 6ª - Por outro lado, presume-se que o legislador criou uma lei sistemática, contendo o artigo 817° , do CC , a definição do que é um crédito exigível judicialmente, ou seja, é a obrigação não voluntariamente cumprida de que se pode exigir o respectivo cumprimento condenando-se o devedor a cumpri-la e executar o património do devedor, nos termos do CC, ou da lei processual; 7ª - Em suma, tal como vem no artigo 817° , do CC e consta da anotação no CC anotado por Pires de Lima e Antunes Varela, créditos judicialmente exigíveis são aqueles que não sendo voluntariamente cumpridos conferem ao credor o direito de propor uma acção declarativa ou de execução; 8ª - A interpretação do artigo 847°, 1, al. a), no sentido de que, crédito judicialmente exigível é um crédito previamente reconhecido judicialmente, ou por acordo com a contraparte, viola, o artigo 817° , do CC por falta de perspectiva sistemática na interpretação; 9ª - Tal sentido vai contra o pensamento do legislador e a letra da lei, como supra se expôs; 10ª - Igualmente, quando no artigo 847° , 1, al. a), do CC , se afirma, «( ... ) não proceder contra ele [crédito] excepção, peremptória ou dilatória, de direito material», não significa que a mera contestação ao crédito compensante pela contraparte afaste por si só a compensação; 11ª - A expressão «proceder» exige a prévia decisão judicial acerca de saber se foi formulada alguma excepção de direito material, bem como, se a mesma tem fundamento; 12ª - Tal preceito, como se defendeu supra, não exige o acordo da contra parte para que a compensação possa operar; 13ª - No caso em apreço, o acórdão da Relação, limita-se a recusar a compensação, por a parte contrária ter contestado essa excepção, o que igualmente viola o artigo 9° , nºs. 1 a 3, do CC , por não ter em conta o texto da lei, o pensamento do legislador conforme citação supra do Prof. Antunes Varela; 14ª - É certo que a Relação não podia julgar em primeira instância da bondade ou não da contestação, pelo que deveria ter remetido tal questão para a primeira instância. Nestes termos se fará justiça! Os autos não contêm contra-alegações. Corridos os vistos e nada obstando ao conhecimento do recurso, cumpre decidir. 2 - A Relação teve por provados os seguintes factos : / / 1 – O exequente instaurou a execução principal apresentando a acta nº9 da Assembleia de Condóminos do prédio sito na Avenida …, denominado por “CC”, em Lisboa, de 24.01.07 (lapso, 21.01.07), em que esteve presente a opoente, constante de fls. 14 a 22 dos autos de execução, cujo teor se dá por reproduzido, da qual consta, além do mais: "Acta n° 9 (...) 3°: Apreciação e votação do orçamento para 2007 (...) Colocado à votação o orçamento apresentado, foi o mesmo aprovado com os votos de abstenção da “DD”, “AA” e as fracções .., …., … e …, com os seguintes valores (...) Total do orçamento 93 041,59"; 2 – Apresentou também o exequente a acta nº 11 da Assembleia de Condóminos do “CC”, em Lisboa, de 21.11.07, em que esteve presente a opoente, constante de fls. 23 a 34 dos autos de execução, cujo teor se dá por reproduzido, da qual consta, além do mais, a aprovação de um orçamento suplementar de € 50 000,00 para solucionar o problema de tesouraria, a repartir de acordo com as permilagens; A opoente é condómina de várias fracções no Estacionamento "BB"; 4 – A fls. 106 a 119 dos autos consta a acta nº 14 da Assembleia de Condóminos do prédio denominado “CC”, em Lisboa, de 24.03.09, em que esteve presente a opoente, cujo teor se dá por reproduzido, da qual consta, além do mais, a ratificação dos valores debitados a título de quotizações dos anos de 2006, 2007 e 2008, conforme deliberação, respectivamente, das assembleias de 04.04.06, 24.01.07 e 03.03.08 e dos valores debitados a título de comparticipação/rateio no orçamento extraordinário aprovado em deliberação da assembleia de 21.11.07, com os valores: - Quotização dos anos 2006, 2007 e 2008 Fracção com 3,25%, € 25,50 Fracção com 6%, € 46,52 Fracção com 12,25%, € 94,98 - Comparticipação no orçamento extraordinário: Fracção com 3,25%, € 162,50 Fracção com 6,00%, € 300,00 Fracção com 12,25%, € 612,50; 5 – A opoente foi administradora do condomínio exequente, desde 1999 até 10.10.05 (acordo das partes e documento – acta da Assembleia – de fls. 83 a 85); 6 – A fls. 37 a 52, consta o documento denominado "Relatório de Gestão do Condomínio … CC, Av. … nº …, …, … e …, em Lisboa, do exercício de 2004", datado de 02.01.05 e subscrito pela Administração do Condomínio, para submissão à Assembleia Geral das contas de 2004, para apreciação e votação, cujo teor se dá por reproduzido e em que consta, além do mais, no "Balanço do Condomínio …", como "Dívidas a Terceiros – Curto Prazo", à opoente, o valor de € 189 832,26; 7 – Por deliberação por maioria dos condóminos na Assembleia Geral Extraordinária de 10.10.05, foi decidido rejeitar a discussão das contas relativas aos anos de 1999 a 2005, pelo facto de as mesmas já terem sido recusadas aquando da sua apresentação ao condomínio em Assembleia de 23.09.05 (doc. de fis. 83 a 85 dos autos - acta); 8 – Por deliberação por maioria dos condóminos, na Assembleia Geral de 26.06.06, foi decidido rejeitar as contas referentes ao exercício de 1999 a 10.10.05 (doc. de fis. 83 a 85 dos autos – acta n° 7); 9 – A opoente intentou contra o exequente execução para pagamento de quantia certa, em 10.07.06, com o valor de € 53 269,00, fundando-se em duas letras de câmbio, execução que foi julgada extinta por sentença transitada em julgado proferida nos autos de oposição à execução, julgando-a procedente (certidão de fis. 170 a 213 dos autos). 3 - Perante o teor das conclusões formuladas pela recorrente e não havendo lugar a qualquer conhecimento oficioso, uma só questão demanda, no âmbito da presente revista, apreciação e decisão por parte deste Tribunal de recurso: saber se a executada, como meio de defesa, pode opor a compensação do crédito exequendo com um seu crédito sobre o exequente, o qual, em Outubro de 2005, quando cessou as funções de administradora do exequente condomínio, se cifrava em € 176 151,57. Apreciando: 4 - I - Nos termos conjugados dos arts. 814º , nº1, al. g) e 816º , ambos do CPC na redacção anterior à introduzida pelo DL nº 226/2008 , de 20.11 (Cfr. arts. 22º, nº1 e 23º deste DL), a oposição à execução baseada em título extrajudicial pode basear-se em qualquer facto extintivo da obrigação exequenda, nos termos que poderiam ser invocados no processo de declaração. Sucede que a lei admite, nos arts. 847º e segs. do CC , como uma forma de extinção das obrigações, a compensação, segundo a qual, quando duas pessoas estejam reciprocamente obrigadas a entregar coisas fungíveis da mesma natureza, é admissível que as respectivas obrigações sejam extintas, total ou parcialmente, pela dispensa de ambas de realizar as suas prestações ou pela dedução a uma delas da prestação devida pela outra parte. Na terminologia do Prof. Antunes Varela , a compensação traduz o “meio de o devedor se livrar da obrigação, por extinção simultânea do crédito equivalente de que disponha sobre o seu credor”. A mesma assegura duas importantes vantagens, na lição do Prof. Menezes Leitão : a primeira é a de que se produz a extinção das obrigações dispensando a realização efectiva da prestação devida, funcionando assim a compensação como forma de facilitação dos pagamentos; a segunda é a de que a compensação permite ao seu declarante extinguir a sua obrigação, mesmo que não tenha qualquer possibilidade de receber o seu próprio crédito por insolvência do seu devedor, funcionando assim a compensação como garantia dos créditos. Nos termos do disposto no citado art. 847º, para se poder operar a compensação é necessário que ocorram os seguintes pressupostos: 1 - Existência de créditos recíprocos; 2 - Fungibilidade das coisas objecto das prestações e identidade do seu género; e (o que, como se deixou dito, mais releva, no caso dos autos) 3 - Exigibilidade do crédito que se pretende compensar. / II - Na presente revista, apenas temos de abordar e cingir-nos à configuração e enquadramento legal deste último pressuposto, mostrando-se, pois, ocioso e dispensável proceder a uma exaustiva abordagem e caracterização do instituto jurídico da compensação, para além do que já ficou referenciado. Ora bem, em recente acórdão deste Supremo ( Ac. de 14.03.13 , relatado pelo Ex. mo Cons. Granja da Fonseca e em que a, ora, 1ª Adjunta interveio como 2ª Adjunta), exarou-se que constitui orientação jurisprudencial do STJ que, para efeitos de compensação, um crédito só se torna exigível quando está reconhecido judicialmente, admitindo-se que este reconhecimento possa ocorrer em simultâneo, mas apenas na fase declarativa do litígio , contrapondo o R. o seu crédito, como forma de operar a compensação” (Assim, Ac. de 18.01.07 , relatado pelo Ex. mo Cons. Oliveira Rocha ). Tendo-se, igualmente, já decidido que: “(N)a fase executiva, um crédito dado em execução só pode ser compensado por outro que também já tenha força executiva (…) Donde, a compensação não pode ocorrer se um dos créditos já foi dado à execução e o outro ainda se encontra na fase declarativa” ( Ac. de 22.06.06 , relatado pelo Ex. mo Cons. Bettencourt de Faria ); “A compensação formulada pelo executado na oposição do crédito exequendo com um seu alegado contra-crédito sobre a exequente, não reconhecido previamente e cuja existência pretende ver declarada na instância de oposição, não é legalmente admissível” ( Ac. de 14.12.06 , relatado pelo Ex. mo Cons. João Moreira Camilo ); “Só podem ser compensados créditos em relação aos quais o declarante esteja em condições de obter a realização coactiva da prestação”, pelo que, “estando o crédito que a R. apresentou na contestação como sendo compensante a ser discutido numa acção declarativa pendente, deve o mesmo ser tido como incerto, hipotético, não dando direito ainda a acção de cumprimento ou à execução do património do devedor (…) Tal crédito não é, pois, exigível judicialmente, pelo que não pode ser apresentado a compensação” ( Ac. de 29.03.07 , relatado pelo Ex. mo Cons. Oliveira Vasconcelos ); e “Para além dos requisitos substantivos que o instituto da compensação comporta e que vêm definidos no art. 847º do CC , é indispensável também que o crédito esgrimido pelo devedor contra o seu credor esteja já reconhecido, pois o processo executivo não comporta a definição do contra-direito, conforme resulta do disposto nos arts. 814º , 816º e 817º , nº1, al. b) do CPC ” ( Ac. de 28.06.07 , relatado pelo Ex. mo Cons. Pires da Rosa ). Esta orientação jurisprudencial foi ressaltada e perfilhada no recentíssimo acórdão de 01.07.14, deste Supremo , relatado pelo Ex. mo Cons. Paulo Sá , onde se dá conta de que decidiram em idêntico sentido os Acs. deste Supremo, de 21.11.02, 09.10.03, 27.11.03, 21.02.06, 11.07.06, 14.12.06 e 12.09.13 (acessíveis, como os demais citados, em www.dgsi.pt ), acentuando-se, igualmente, em reforço do que vem sendo considerado e após se ponderar que a exigibilidade do crédito não se confunde com o seu reconhecimento, que “não se conhecem decisões do STJ no sentido da necessidade de reconhecimento do contra-crédito, fora do âmbito do processo executivo ” ( negrito de nossa autoria). / III - A recorrente invoca, em apoio da sua pretensão, a lição dos Profs. Pires de Lima e Antunes Varela , nos termos da qual o art. 817º do CC “confere ao credor, não sendo a obrigação voluntariamente cumprida, duas acções - a de cumprimento e a de execução - das quais a segunda pode depender da primeira, isto é, da condenação do devedor à realização da prestação”. Crê-se, no entanto, que a transcrita lição, por expendida em tese geral, não pode pôr em crise a posição que, no âmbito do processo executivo , vem sendo perfilhada por este Supremo, atenta a respectiva natureza e especificidade, em confronto com a fase declarativa do processo, podendo, mesmo, traduzir-se em concessão de privilégio ao executado (e inerente violação do princípio da igualdade das partes), estimulando-o ao uso de meros expedientes dilatórios, em cotejo com o exequente a quem é exigido o “salvo-conduto” dum título executivo corporizador e meio de prova da existência, titularidade e objecto da obrigação para poder ingressar nas portas da acção executiva, na sugestiva imagem usada pelo Prof. Antunes Varela (Cfr. RLJ 121º/148 ). Aliás, em publicação mais recente (2001), o Prof. Antunes Varela proclama, textualmente, que “Para que o devedor se possa livrar da obrigação por compensação, é preciso que ele possa impor nesse momento ao notificado a realização coactiva do crédito (contra-crédito) que se arroga contra este” . Encontrando-se em total sintonia o Prof. Menezes Leitão , quando, a propósito, sustenta que “Só podem ser assim compensados os créditos em relação aos quais o declarante esteja em condições de obter a realização coactiva da prestação” . Não se legitimando, pois, quaisquer dúvidas de que, para estes dois insignes civilistas e pressuposta a não aceitação da existência do crédito compensante pelo credor principal, a admissibilidade da compensação visada pelo titular do crédito compensante encontra-se condicionada, no processo executivo, ao prévio reconhecimento judicial da existência deste último crédito. / IV - Ora, como resulta da factualidade provada, a existência do invocado crédito compensante: --- É controvertida, pois não se mostra aceite pelo exequente; --- Tem como único apoio o facto de constar do relatório de gestão do condomínio exequente relativo ao ano de 2004, da autoria da opoente , sendo que, “por deliberação por maioria dos condóminos, na assembleia geral extraordinária de 10.10.05, foi decidido rejeitar a discussão das contas relativas aos anos de 1999 a 2005, pelo facto de as mesmas já terem sido recusadas aquando da sua apresentação ao condomínio em assembleia de 23.09.05” e que, “por deliberação por maioria dos condóminos, na assembleia geral de 26.06.06, foi decidido rejeitar as contas referentes ao exercício de 1999 a 10.10.05”. Assim, considerando quanto ficou expendido, tem de assentar-se em que, como foi entendido no acórdão recorrido, o invocado crédito compensante não preenche o requisito de ser judicialmente exigível, não podendo, pois, ser admitida a compensação visada pela opoente, por inverificação de tal requisito, cumulativamente imposto pelo art. 847º do CC para a admissibilidade de tal forma de extinção da obrigação. Improcedendo, assim, as conclusões formuladas pela recorrente. 4 - Na decorrência do exposto, acorda-se em negar a revista, com a inerente improcedência integral da deduzida oposição à execução. Custas, aqui e nas instâncias, pela recorrente, sem prejuízo do decidido a fls. 397 quanto às respeitantes à desistência parcial do pedido exequendo. / Lx 02 / 06 / 2015 / Fernandes do Vale (Relator) Ana Paula Boularot Pinto de Almeida [1] Relator : Fernandes do Vale (18/15) Ex. mos Adjuntos Cons. Ana Paula Boularot Cons. Pinto de Almeida [2] In “ Das Obrigações em Geral ”, Vol. II, 7ª Ed., pags. 197. [3] In “ Direito das Obrigações ”, Vol. II, 5ª Ed., pags. 201. [4] In “ CC Anotado ”, Vol. II, 4ª Ed., pags. 88/89. [5] In “ Das Obrigações em Geral ”, Vol. II, Reimpressão da 7ª Ed. (Julho de 2001), pags. 204. [6] In “ Ob. citada ”, pags. 202.