O descritor "Ação declarativa" classifica 55 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2015 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 49 | 89.1% |
| TRC | 3 | 5.5% |
| TRP | 2 | 3.6% |
| TRG | 1 | 1.8% |
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