O descritor "Ação declarativa" classifica 56 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2015 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 50 | 89.3% |
| TRC | 3 | 5.4% |
| TRP | 2 | 3.6% |
| TRG | 1 | 1.8% |
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Continuação das decisões classificadas com "Ação declarativa", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.