082716 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 082716
Acórdão
Descritores: Ratificação judicial, Restituição de posse, Prova documental, Documento autêntico, Abuso do direito, Boa-fé, Bons costumes, Fim social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017803
Nr Documento: SJ199301210827162
Referência Publicação: BMJ N423 ANO1993 PAG422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1d7cd37458775f35802568fc003a3f30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082716.1E
Sumário
Os meios processuais de ratificação judicial de embargo de obra nova ou da acção da restituição de posse consubstanciam factos que só podem provar-se através de documentos autênticos exarados pelo tribunal onde correm termos. Verifica-se abuso de direito se o respectivo titular, ao exercitá-lo, o faz em termos manifestamente ofensivos da boa fé, dos bons costumes ou do fim económico e social correspondente, ainda que sem consciência da ilicitude do comportamento, como acontece quando se pede a resolução do contrato de arrendamento invocando-se como um dos fundamentos o facto do encerramento do estabelecimento destruído por actuação do próprio senhorio.